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PODER EXECUTIVO, CDL BEBEDOURO E ENTIDADES DO COMÉRCIO OBTÊM ÊXITO EM CONSEGUIR MINIMIZAR OS EFEITOS DA FEIRA DOS FABRICANTES DA MODA



Publicado em 26/10/2017
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Após muito empenho e mobilização, o Poder Executivo, com o aval e apoio da CDL Bebedouro e das demais entidades representativas de nosso comércio (ACIAB e SINCOMERCIO), conseguiu na justiça, em 25 de outubro de 2017 (quarta-feira), a reanálise da liminar que autorizou judicialmente a realização da 2ª edição da "FEIRA DOS FABRICANTES DA MODA", de forma a diminuir a atuação desta.

Juiz de Direito, o Dr. Amilcar Gomes da Silva, o mesmo que concedeu a liminar que autorizava a realização da feira nos dias 27 (sexta-feira), 28 (sábado) e 29 (domingo) de outubro de 2017, acolheu parcialmente o pedido de reconsideração formulado pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, de forma a revogar a autorização de abertura da feira nos dias 28 e 29, permitindo o funcionamento somente no dia 27, por entender e reconhecer a compentência da Lei Municipal 5.059/2015, que proíbe a prática de feira itinerante aos finais de semana.

Trata-se de uma grande vitória para o município e principalmente para o comércio local, que desta vez não amargurará os efeito e prejuízos causados em ocasião anterior, no mês de maio deste ano, quando esta mesma feira aconteceu.

Para o presidente da CDL Bebedouro, Sr. Antonio Rodrigues Sobrinho, o empenho do Prefeito Municipal, Dr. Fernando Galvão Moura, que coordenou sua equipe jurídica, foi fundamental para conseguir reverter essa situação. "Bebedouro tem muito a agradecer ao Poder Executivo que, com o apoio e atuação das Entidades do Comércio, fortemente se empenhou para fazer valer nossa lei municipal que regula o funcionamento das feiras itinerantes".

A CDL também destaca que outras medidas administrativas foram tomadas, quais sejam: o contato com o PROCON de Bebedouro e com o Núcleo Regional de São José do Rio Preto, e o oficiamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil e da Delegacia Regional Tributária, ambas de Ribeirão Preto, das quais Bebedouro integra, tudo com o fim de solicitar fiscalização no caso de realização desta feira.

Abaixo, confira na íntegra a decisão judicial que revoga da liminar a possibilidade de realização da feira nos dias 28 e 29 de outubro de 2017.



Fonte: CDL Bebedouro

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