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Responsabilidade fonte pagadora retenção de IRPF - prazo

Publicado em 25/06/2014
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A fonte pagadora no caso de obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte a título de antecipação do devido, a ser apurado pelo contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, se estende até a data em qual o contribuinte tem a obrigação de apurar os valores recebidos e informar ao Fisco.

Apesar de ser responsabilidade da fonte pagadora fazer a retenção, não desobriga o contribuinte beneficiário das rendas informar seu recebimento ao Fisco, independente de haver ou não retenção na fonte.

Desta forma o Conselho Administrativo de Recursos da Fazenda - CARF, entendeu que a responsabilidade da fonte pagadora não é eterna, se limitando a obrigatoriedade de reter dentro do exercício financeiro que pagar as rendas tributáveis e dentro do período de apuração do imposto de renda para a pessoa jurídica.




Fonte: http://linoadvogados.blogspot.com/2014/06/responsabilidade-retencao-irrf-prazo.html

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