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Prescrição ação de indenização contra Fazenda Pública

Publicado em 10/04/2014
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O prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública, independente do tipo de ação, ou matéria, prescreve em cinco anos, conforme disposto no Decreto n.º 20.910/1932.

Não se aplica as ações de indenização contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de 03 anos previsto no Código Civil, pois o Decreto é "lei especial" e deve prevalecer sobre a geral.

Com este entendimento a Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal, anulo decisão anteriormente proferida em qual extinguia o processo de indenização pela prescrição.


Fonte: http://linoadvogados.blogspot.com.br/2014/04/prescricao-acao-de-indenizacao-contra.html

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